Termos de Uso
Última atualização: 4 de maio de 2026
Ao utilizar este site e realizar compras na loja virtual da Crestani Distribuidora LTDA (CNPJ 23.831.304/0001-04), você concorda com os termos e condições descritos abaixo, elaborados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis ao comércio eletrônico no Brasil, incluindo o Decreto nº 7.962/2013.
1. Sobre a loja
Este site é operado pela Crestani Distribuidora LTDA, distribuidora de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com sede em Palhoça/SC. Todos os produtos comercializados possuem Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em conformidade com a NR-6.
2. Elegibilidade
Para realizar compras neste site, você deve:
- Ter 18 anos ou mais, ou estar representado por responsável legal
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e no checkout
- Pessoas jurídicas devem informar CNPJ válido para emissão de nota fiscal
3. Pedidos e pagamento
Os preços exibidos são em reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis. Aceitamos:
- Cartão de crédito: parcelamento em até 6x sem juros
- PIX: 5% de desconto sobre o valor total
- Boleto bancário
O pedido é confirmado após aprovação do pagamento. A Crestani reserva o direito de cancelar pedidos em caso de indisponibilidade de estoque, erro manifesto de preço ou suspeita de fraude, comunicando o cliente previamente e realizando o estorno integral dos valores pagos.
Todas as informações sobre preço, descrição e disponibilidade dos produtos estão sujeitas a alterações sem aviso prévio, salvo para pedidos já confirmados.
4. Direito de arrependimento
Em compras realizadas por meio eletrônico, o consumidor tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento do produto, sem necessidade de justificativa, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Para exercer esse direito:
- Comunique a desistência por e-mail (crestaniepi.vendas@gmail.com) ou WhatsApp ((48) 9 9966-9337) dentro do prazo
- O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso
- O valor integral pago — incluindo o frete de entrega — será reembolsado em até 10 dias úteis após o recebimento e conferência do produto devolvido
- O custo do frete de devolução ficará a cargo da Crestani quando o arrependimento ocorrer dentro do prazo legal
5. Frete e entrega
Realizamos entregas para 71 cidades em SC e PR. O prazo e o valor do frete são calculados e exibidos no checkout antes da finalização do pedido. Pedidos para regiões não atendidas não poderão ser finalizados.
Os prazos de entrega são estimados e podem sofrer variações por fatores externos (condições climáticas, greves, feriados). Em caso de atraso superior a 5 dias úteis em relação ao prazo informado, o cliente será notificado.
6. Nota fiscal
A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é obrigatória em todos os pedidos, conforme legislação fiscal vigente. Para pessoas jurídicas, a nota é emitida em nome do CNPJ informado no cadastro.
7. Trocas e devoluções por defeito
Além do direito de arrependimento, o consumidor tem direito à troca ou devolução em caso de vício ou defeito do produto, nos prazos previstos no Art. 26 do CDC (30 dias para produtos não duráveis; 90 dias para produtos duráveis). Consulte nossa Política de Trocas e Devoluções para informações completas sobre procedimentos.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipos, layout e código-fonte — é de propriedade da Crestani Distribuidora LTDA ou de seus licenciantes e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.
9. Limitação de responsabilidade
A Crestani não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes do uso inadequado dos produtos adquiridos, desde que tenham sido entregues em perfeitas condições e com as informações de segurança necessárias
- Atrasos causados por transportadoras, situações de força maior ou caso fortuito
- Indisponibilidades temporárias do site por manutenção ou falhas de infraestrutura
A responsabilidade da empresa, quando aplicável, limita-se ao valor do pedido realizado, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no CDC.
10. Privacidade e cookies
O uso deste site implica concordância com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que descrevem como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais em conformidade com a LGPD.
11. Legislação aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Palhoça/SC para dirimir eventuais conflitos, sem prejuízo do direito do consumidor de escolher o foro de seu domicílio, conforme previsto no Art. 101, I, do CDC.
12. Contato e atendimento ao consumidor
Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos:
Crestani Distribuidora LTDA
R. Papa Paulo VI, 349 — Loja 102 — Palhoça/SC — CEP 88130-780
E-mail: crestaniepi.vendas@gmail.com
WhatsApp: (48) 9 9966-9337
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 18h
Você também pode registrar reclamações no consumidor.gov.br, plataforma oficial do Governo Federal.